Uma empresa do ramo da educação recorreu contra sentença de ação proposta por ex-trabalhadora com a qual tinha contrato de estágio. A autora obteve em 1ª instância o reconhecimento do vínculo empregatício e outras verbas, e também recorreu, pedindo danos morais e outras indenizações.

A juíza convocada Cynthia Gomes Rosa, relatora do acórdão da 7ª Turma do TRT-2, julgou correta a sentença de 1º grau, que considerou nulo o contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício. A magistrada citou o § 1º do artigo 3º da Lei nº 11.788/08, que regula esse tipo de contrato: “O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios”. Tais diretrizes não foram cumpridas.

Além disso, tanto as provas testemunhais quanto as outras juntadas ao processo comprovaram que as atividades da autora quando ali trabalhou não eram diferentes em nenhum aspecto das atividades e obrigações das outras professoras, contratadas pela CLT. Por isso, foi mantido o reconhecimento da relação de emprego, bem como a anotação da CTPS da autora e o pagamento das devidas verbas e reflexos.

Quanto aos pedidos da trabalhadora sobre outras verbas e dano moral, eles não foram concedidos. Esse último porque “os direitos suprimidos em razão do contrato de estágio nulo possuem natureza de ordem econômica e não moral”. Porém, tampouco foi acolhido o pedido da empresa pelo não reconhecimento de vínculo empregatício, mantido conforme a sentença de 1º grau.

(Processo 0000274-79.2013.5.02.0372 – Ac. 20140738236)

FONTE: TRTSP

A juíza da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante manteve decisão dada no plantão judicial que concedeu liberdade provisória a Ricardo Rodrigues Pereira, preso em flagrante no dia 24/5 por atropelar um agente de trânsito do DER durante uma blitz. A liberdade provisória será efetivada após o pagamento da fiança, cujo valor foi arbitrado em R$3 mil.

O motorista é acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado e por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, crimes previstos no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inc. II e artigo 129, caput, todos do Código Penal; e artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

O pedido de liberdade foi protocolado durante o plantão judicial e o juiz plantonista havia deferido a medida mediante pagamento de fiança no valor de R$30 mil. Porém, o advogado que, por enquanto, representa Ricardo pediu a revogação ou a redução do valor ao mínimo legal, alegando que o acusado não possui condições de arcar com o pagamento da fiança naquele patamar, pois recebe salário de motorista.

Ao analisar o pedido, a magistrada afirmou que o réu atende os requisitos legais para a concessão da liberdade, “haja vista ser primário, possuir bons antecedentes, bem como possuir residência e emprego fixos”. E quanto à fiança, a juíza ponderou: “não é possível inferir que o autuado, de fato, não exerça qualquer atividade lícita remunerada capaz de lhe permitir o pagamento de fiança. Por outro lado, o tempo transcorrido de prisão cautelar até o momento demonstra que o requerente não possui meios para arcar com o pagamento do valor outrora fixado, pois, do contrário, é de se supor que o teria feito. Tenho ser o caso de redução do seu valor e não do deferimento da liberdade provisória sem fiança, já que não foi comprovada a hipossuficiência do autuado”.

Processo: 2015.11.1.002731-2

FONTE: TJDFT

Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.

Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um dos corretores a título de sinal para negociação do bem, localizado em um conjunto habitacional, sob a promessa de que o contrato de compra e venda estaria concluído em 90 dias. Passado o prazo sem que os papéis estivessem prontos, ela tentou contato com o corretor, mas não conseguiu mais encontrá-lo.

Ao proferir a sentença, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez os condenou a cumprir um ano de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no piso mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo das Execuções Criminais. Além disso, os acusados terão que pagar R$ 9 mil de forma solidária à vítima.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0066692-40.2014.8.26.0050

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FONTE: TJSP

Por uso abusivo e desautorizado da imagem de um homem, uma emissora de TV foi condenada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil. O autor da ação teve sua imagem mostrada por treze vezes em uma reportagem, associada à prática de crime de estupro e atentado violento ao pudor contra a filha.

Na época da veiculação, estava em andamento inquérito policial, mas, por duas vezes, o Ministério Público requereu o arquivamento do caso, por ausência de prova da materialidade e por extinção da punibilidade.

O relator do recurso, desembargador Teixeira Leite, destacou em seu voto que, apesar de ser livre a atividade de comunicação, conforme determina a Constituição Federal, houve abuso por parte da emissora, que desrespeitou os direitos igualmente constitucionais de proteção à imagem das pessoas.

“A forma de divulgação da notícia, não deve ser considerada normal, mas abusiva. O caráter não foi meramente informativo; explorou de forma repetida a imagem do apelante, sob a chamada ‘meu pai é um monstro’. E, evidentemente, não era de se esperar qualquer alteração do conteúdo, apenas cautela na divulgação de notícia de natureza grave, cujos fatos ainda estavam sendo objeto de investigação pela polícia judiciária”, afirmou o desembargador.

O voto ainda destaca que a exposição fomentou uma “condenação pública” pelas pessoas que conheciam o homem. “O dano foi de extrema gravidade, porque atingiu sua dignidade e imagem, direitos fundamentais garantidos pela Carta Maior. Sua honra e imagem foram maculados perante amigos, parentes, vizinhos e conhecidos.”

O julgamento também contou com a participação dos desembargadores Fábio Quadros e Natan Zelinschi. A votação foi unânime.

Apelação nº 0021776-76.2005.8.26.0068

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FONTE: TJSP

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que determinou ao DFTrans que assegure a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal ao autor e seu acompanhante, sob pena do pagamento de multa. A decisão foi unânime.

O autor alega que é portador de diversos problemas de saúde, dentre eles neurotoxoplamose e crises compulsivas, fazendo tratamento com anticonvulsionantes. Além disso, desenvolveu quadro com crise do pânico, situação que lhe causa prejuízo social e funcional, necessitando de acompanhante em razão das crises compulsivas que sofre, situação que o expõe a riscos de acidentes em seus deslocamentos. Afirma que é beneficiário do transporte público coletivo do DF, com direito a acompanhante, mas em novembro de 2013, este último lhe foi sustado.

No mérito, o réu alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas age pela delegação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos, e Cidadania do Distrito Federal, e sustenta que o autor não preenche os requisitos previstos na lei para obtenção do benefício.

Ao analisar o feito, o juiz originário afastou o argumento de ilegitimidade passiva sustentado pelo réu, “pois é ele que opera a concessão do benefício da gratuidade do transporte coletivo no Distrito federal, mostrando-se legítimo para figurar no pólo passivo da presente ação”.

Com base na regulamentação do benefício do passe livre no âmbito do Distrito Federal, feita pela Lei nº 566/93, que dispõe em seu art. 1º: “É assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários”, o magistrado conclui ser inconteste que o autor possui direito à gratuidade do transporte coletivo no Distrito Federal, conforme, inclusive, laudo médico juntado aos autos.

A controvérsia, diz o juiz, gira em torno apenas da necessidade e direito ao acompanhante, visto que o réu fundamenta-se na ausência de esclarecimento a respeito da periodicidade das crises que o autor sofre. Contudo, de acordo com os autos, o autor está sujeito a sofrer uma crise convulsiva a qualquer momento, situação que, por si só, atesta a necessidade de acompanhante.

Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor e determinou ao réu que lhe assegure a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal, emitindo os respectivos cartões ao autor, bem como a seu acompanhante, sob pena de multa processual diária no importe de R$ 100, limitada a R$ 3 mil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de desobediência.

Processo: 2014.01.1.083229-6

FONTE: TJDFT

O juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília concedeu liberdade provisória ao empresário Mário Randal Baracat, preso em flagrante por crime ambiental no último dia 14/5. Para isso, o magistrado determinou o pagamento de fiança no valor de 40 salários mínimos, o que corresponde, atualmente, a R$ 31.520,00.

O empresário foi preso por estar construindo uma piscina às margens do Lago Paranoá, na QL12, em área considerada de preservação permanente – APP. No local, além da piscina, o auditor fiscal do IBRAM identificou a construção de um canal, com cerca de trinta metros de comprimento por um metro de largura, que iria desembocar dentro do lago.

O Auto de Infração Ambiental, nº 5.021/2015, prevê, como penalidades, multa no valor de R$31.800,00; advertência para recuperação da área degradada; embargo da obra da piscina e apreensão do trator encontrado no local.

Em depoimento prestado na DEMA – Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística, Mário Randal afirmou que a obra foi contratada pela empresa Predial, sob a supervisão de um engenheiro, para resolver problema de escoamento de águas pluviais. Disse também não ter conhecimento que parte do lote estava em área de preservação pública.

Na Justiça, a defesa do empresário entrou com pedido de liberdade provisória, a qual foi deferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal, onde corre o inquérito que apura a prática dos crimes previstos no art. 40, da Lei n° 9.605/98.

De acordo com o magistrado, “no caso em questão, o autuado é primário e possui residência fixa, não havendo indícios concretos de periculosidade social ou de que irá furtar- se à aplicação da lei penal. Portanto, a manutenção da custódia cautelar não se mostra imprescindível, sendo razoável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, estando ausentes os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deve ser concedida liberdade provisória ao requerente, impondo-se as medidas cautelares adequadas à hipótese, como dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal”.

FONTE: TJDFT

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo publicou ontem (12), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento nº 2258/2015, que cria o Anexo Judicial de Defesa do Torcedor. A partir de agora, a unidade funcionará de modo permanente no Fórum Criminal Central, na Barra Funda.
Outra novidade é que, além de processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo e os previstos no artigo 41-B do Estatuto do Torcedor, o Anexo terá competência para processar e julgar os crimes conexos a eles, praticados em eventos esportivos ou em decorrência, como, por exemplo, lesão corporal de natureza grave, associação de pessoas para a prática de crimes, entre outros. Os inquéritos policiais e os pedidos de natureza cautelar referentes a esses crimes serão distribuídos diretamente ao anexo.
O serviço continuará a funcionar em caráter itinerante nos locais onde são realizadas partidas esportivas.

Comunicação Social TJSP – RP (texto) / SG (arte)
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FONTE: TJSP

Um trabalhador, mesmo admitindo a intenção de atuar como representante comercial, pediu reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa para a qual prestava serviços. Após indeferimento da solicitação pela juíza de primeiro grau, ele entrou com recurso junto ao TRT-2.

O juiz convocado Anísio de Sousa Gomes, redator do acórdão, ponderou que a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei nº 4.886/65, que prevê certa intervenção, por parte do representado, na atividade do representante. O prestador de serviços está obrigado, diante da natureza desse contrato, à prestação de contas, fornecimento de informações sobre o andamento dos negócios sob sua responsabilidade e a observância quanto ao modo de agir de acordo com as instruções do representado.

Porém, ao avaliar os documentos que foram juntados aos autos, o magistrado destacou que ficou comprovada a imposição de metas pela reclamada, o que “retira do representante comercial a disponibilidade de seu tempo livre e a sua natural autonomia no desenvolvimento do labor, exsurgindo, assim, a subordinação jurídica”.

Os magistrados da 2ª Turma identificaram no caso os pressupostos do art. 3º da CLT, que caracterizam a relação de emprego: labor desenvolvido com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. A turma determinou a reforma da decisão de primeira instância, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 23/01/2012 a 15/11/2012, com salário médio de R$ 5 mil.

Os autos foram devolvidos à vara de origem, para apreciação dos demais pedidos da inicial, relativos a verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo.

(Proc. 00030372820135020057 – Ac. 20141010724)

FONTE: TRTSP

O juiz da 9ª Vara Cível de Vitória, Marcos Horácio Miranda, condenou uma empresa de transportes coletivos de Vitória ao pagamento de R$ 20 mil a M.K. De acordo com o processo de n° 0003830-88.2009.8.08.0024, o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data do proferimento da sentença, além de ter acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da data do acontecimento do fato.

No dia 18 de maio de 2002, segundo os autos, M.K. transportava areia para a casa de sua tia à margem da Avenida Hermínio Bleckman, no bairro Bonfim, em Vitória, quando foi surpreendido e atropelado por um veículo coletivo que vinha na contramão, no sentido Bonfim x Bairro da Penha.

De acordo com as informações do processo, mesmo tendo visto que algumas crianças estavam na rua, carregando areia, o motorista do coletivo comportou-se com imprudência e manteve-se na mão contrária à qual deveria ocupar, atropelando, de maneira brusca, o requerente que à época era menor de idade, tendo apenas 12 anos. Com o acidente, M.K. teve seu pé esquerdo destroçado, além de ter sofrido perda substancial cutânea e lesões extensas no membro.

Em sua sentença, o magistrado pontuou que “é cediço que a indenização não irá reparar a dor sofrida pelo requerente, mas tão somente trazer uma compensação, um conforto material que possa produzir. Para que não haja exageros, há que se levar em consideração que o quantum compensatório não venha a provocar um enriquecimento financeiro exacerbado, ao ponto de converter o sofrimento em motivo para captação de lucro, mas, ao mesmo tempo, não pode ser inexpressiva”, disse o juiz.

Processo nº 0003830-88.2009.8.08.0024

FONTE: TJES

O juiz da 8ª Vara de Criminal de Brasília, por ausência de justa causa para a ação penal (falta de indicio probatório nos fatos narrados na denúncia), deixou de receber a denúncia contra o decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto, acusado, pelo MPDFT, de cometer crime de estelionato.

O MPDFT apresentou denúncia alegando que o acusado teria cometido crime de estelionato contra Luiza Correa e Rafael Torres. Segundo o Ministério Publico, as vítimas teriam contratado uma empresa representada pelo acusado para prestar serviço de decoração da igreja de seu casamento, serviço que teria sido pago a vista, com a data do casamento marcada para julho deste ano. No entanto, o acusado teria fechado o estabelecimento comercial e não foi mais localizado, havendo notícias de que teria deixado o país.

Segundo o juiz, na denúncia apresentada o que se vislumbra de fato foi que o acusado assumiu a obrigação de prestar serviço de decoração, que ainda não cumpriu, mas para que isto se transforme em estelionato há um hiato probatório não preenchido pela acusação. Para ele a denúncia descreve uma realidade ainda mais complexa, com referência, no inquérito policial, da existência de mais de quatro dezenas de casais que teriam sido ludibriados em iguais circunstâncias, pelo mesmo acusado. Porém não há, nos autos, um único indicativo seguro de que o acusado efetivamente é devedor de fornecedores e de que tenha títulos protestados na praça.

Apesar de o magistrado ter entendido que não haviam os elementos mínimos exigidos para o recebimento desta denúncia, deixou claro que o MPDFT ainda poderá demonstrá-los em outra oportunidade: “Sendo assim, deixo, por ora, de receber a denúncia em relação ao acusado CHRISANTO LOPES GALVÃO NETTO por ausência de justa causa para a ação penal, eis que faltam os elementos de convicção mínimos indispensáveis para apontar a ocorrência do fato típico, ao mesmo tempo em que reabro oportunidade ao Ministério Público para que instrua a denúncia com elementos mínimos de prova necessárias para embasá-la”.

Processo: 2015.01.1.053595-5

FONTE: TJDFT