Todos os posts de Advogado Andre Nascimento

Sou advogado militante na Capital do Estado de São Paulo, atuante em direito civil, família e sucessões, direito eletrônico, empresarial, imobiliário e trabalhista.
Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

Danos morais – Cliente que teve cartão clonado deve ser indenizada em R$ 58,8 mil

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O juiz José Batista de Andrade, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato (a 527 Km de Fortaleza), condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 58.853,71 a cliente que teve cartão bancário clonado em golpe conhecido como “chupa-cabra”.
De acordo com o magistrado, a empresa não apresentou contestação no prazo estabelecido, por isso, o processo foi julgado à revelia. Na sentença, fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 50.973,71 e R$ 7.880,00 a título de reparação moral.
Segundo ele, o dano moral “deve ser acolhido, uma vez que os fatos alegados pela autora [cliente] são considerados verdadeiros; e como tal, suficientes para demonstrarem a angústia pela qual ela passou.”
Conforme o processo (nº 32429-08.2013.8.06.0071), em 2013, uma moradora de Crateús foi até uma agência do Banco do Brasil, em Fortaleza, para utilizar o caixa eletrônico. No momento em que se dirigia ao equipamento, um desconhecido direcionou-lhe a outro terminal, justificando que aquele estaria quebrado. Dias depois, ao tirar extrato da conta, ela percebeu que haviam sido feitos saques e movimentações que somavam R$ 50.973,71.
Ao investigar o fato, descobriu que o caixa utilizado por ela na Capital estava com o equipamento conhecido como “chupa-cabra”, que copiou informações e senhas do cartão. Nas filmagens das câmeras de segurança foi possível ver o homem que a indicou para o caixa fraudado manipulando o equipamento ao longo do dia. Mesmo após constatar a fraude, a instituição financeira não restituiu os valores desviados da conta da cliente. Para reaver os valores, a cliente ingressou com ação na Justiça.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (23/02).

 

FONTE: TJCE

Advogado de defesa, Danos Morais

Danos morais – Consumidor que teve casa destruída após curto-circuito deve ser indenizado

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Dano moral

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar indenização de R$ 10.143,50 para guarda municipal que teve a casa incendiada após curto-circuito. A decisão foi proferida nessa terça-feira (24/02).
De acordo com a relatora do processo, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, o “laudo pericial demonstra que o sinistro ocorreu em decorrência de oscilações na rede”. Destacou ainda que a destruição dos bens materiais do consumidor é suficiente para demonstrar o abalo moral sofrido.
Segundo os autos, em 7 de abril de 2003, a casa do guarda municipal, localizada em Sobral, começou a pegar fogo. Na ocasião, não havia ninguém no local. Os vizinhos perceberam a fumaça e tentaram conter as chamas, mas o esforço não foi suficiente para inibir o incêndio, que destruiu quase todo o imóvel.
Sem saber as causas do sinistro, o consumidor comunicou o fato ao Instituto de Criminalística de Sobral, que enviou dois peritos. Também registrou boletim de ocorrência. Quando recebeu parecer técnico, descobriu que a causa foi um curto-circuito nas instalações elétricas.
Diante das circunstâncias, procurou a Coelce para ser ressarcido dos prejuízos sofridos. A empresa requereu prazo de trinta dias para análise e, após esse período, indeferiu o pedido de indenização. Sentindo-se prejudicado, ele recorreu à Justiça e pediu reparação por danos morais e materiais.
Na contestação, a companhia alegou inexistir qualquer evento que pudesse ter ocasionado o incêndio. Também argumentou que o problema foi ocasionado por um defeito na residência.
Em julho de 2013, o juiz Maurício Fernandes Gomes, da 1ª Vara Cível de Sobral, condenou a Coelce ao pagamento de R$ 5.143,50 por danos materiais e R$ 5 mil de reparação moral, devidamente atualizados.
Insatisfeita, a empresa apelou (nº 0000218-68.2003.8.06.0167) para o Tribunal de Justiça, solicitando a reforma da sentença.
Ao analisar o caso, a 7ª Câmara Cível manteve o valor da indenização, acompanhando o voto da relatora. “Não há nenhuma prova trazida à juízo pela recorrente [Coelce] que dê embasamento à sua argumentação à exceção dos documentos por ela produzidos, unilateralmente, para embasar o indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento”.

FONTE: TJCE

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

Danos morais – Família de vítima de choque elétrico deve receber indenização da Coelce

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Dano moral

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 78.800,00 por danos morais e pensão para esposa e filho de funcionário público que morreu vítima de descarga elétrica. A decisão é do juiz José Batista de Andrade, titular da 1ª Vara Cível de Crato, a 527 km de Fortaleza.
O magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço da Coelce, que tem o dever de verificar periodicamente o estado da rede elétrica. Segundo ele, “a perda prematura do esposo e pai causa uma dor profunda e irreparável, por culpa da promovida [Coelce], que não fez a devida manutenção e fiscalização de sua rede que passa no local”.
O acidente ocorreu em fevereiro de 2007, na avenida Thomaz Osterne de Alencar, no bairro Vilalta. O funcionário público, de 35 anos, morreu ao encostar em fio de alta tensão que se rompeu e caiu na rua. Solicitando danos morais e materiais, a família entrou com ação (nº 2510-81.2007.8.06.0071) na Justiça. Disse que a vítima garantia o sustento do lar.
A Coelce alegou culpa exclusiva do funcionário público, que se encostou no fio de alta tensão. Ao analisar o caso, o juiz condenou a concessionária a pagar dano moral de R$ 78,8 mil. Também determinou pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo para a esposa. Quanto ao filho, receberá pensão de 2/3 do salário mínimo até a data em que completar 25 anos. Após isso, a pensão será reduzida para 1/3.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (27/02).

FONTE: TJCE

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

Danos morais – Supermercado é condenado a indenizar mulher que caiu em piso molhado

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Advogado danos morais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o supermercado Extra a pagar indenização moral de R$ 10 mil para mulher vítima de queda no estabelecimento. O processo teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.
De acordo com o magistrado, “o amplo acervo probatório acostado comprovou que as consequências da queda sofrida pela autora [mulher] se prolongaram por um ano, alterando completamente sua rotina diária, com a necessidade de intermináveis sessões de fisioterapia, consultas e exames e lhe impedindo de desempenhar certas atividades que antes desempenhava”.
Segundo os autos, no dia 20 de maio de 2010 a vendedora autônoma fazia compras no Extra quando escorregou no piso molhado e sem sinalização. Foi socorrida por clientes e, em seguida, por funcionária que a acompanhou ao hospital, onde foi constatada lesão no tornozelo.
A empresa comprou os medicamentos necessários e se comprometeu a, durante um mês, levar os filhos da vítima ao colégio e transportá-la para a fisioterapia. O suporte, no entanto, não foi prestado conforme o prometido.
Sentindo-se prejudicada após passar cinco meses sem poder trabalhar, a vendedora acionou a Justiça. Requereu antecipação de tutela para que o supermercado custeasse as despesas com empregada doméstica até a retomada de suas atividades diárias, além do transporte escolar dos filhos. Também pediu indenização por danos morais e materiais, e lucros cessantes.
Na contestação, a empresa defendeu que a mulher foi socorrida imediatamente após a queda e recebeu o socorro devido. Alegou descabimento de antecipação de tutela, ausência de danos materiais e lucros cessantes, e ainda inexistência de reparação moral.
Ao analisar o caso, o juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o supermercado a pagar indenização moral no valor de R$ 10 mil. Entendeu não haver dano material e lucros cessantes.
O Extra apelou (nº 0427054-79.2010.8.06.0001) para o TJCE, sustentando que houve culpa exclusiva da vítima.
Ao julgar o recurso nessa segunda-feira (02/03), a 3ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. Para o desembargador, o supermercado não demonstrou que a culpa foi exclusiva da vítima, ficando caracterizada a responsabilidade de reparar os danos sofridos pela consumidora.

FONTE: TJCE

Advogado de defesa, Cotidiano

Cotidiano – Mantida liminar que garantiu guarda provisória de cachorra

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Advogado cotidiano

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso de agravo de instrumento para conceder a M.C.S. a guarda provisória de sua cachorra.

M.C.S. interpôs agravo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada em ação ordinária proposta contra o Município de Campo Grande, pedindo a guarda e posse provisória da cachorra, para proporcionar-lhe tratamento clínico contra leishmaniose, fiscalizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

A agravante alega que o animal foi diagnosticado com a doença pelo CCZ e iniciou o tratamento, porém, ao ser submetido a novo exame em clínica particular, obteve resultado negativo da doença. Diante da iminente eutanásia a ser praticada pelo CCZ, pleiteou a antecipação de tutela, sob o argumento de que a doença foi combatida com o tratamento, como comprova o resultado negativo do exame.

Sustenta que o exame do município não deve prevalecer sobre o realizado por médico particular, sob o argumento de que todos os métodos utilizados para saber se o animal está com a doença são falhos e que qualquer doença pode interferir no resultado, sendo o diagnóstico complexo que necessita de prova e contraprova.

Garantiu que o tratamento para a doença apresenta cura clínica, cura epidemiológica ou não apresenta cura parasitológica e que sacrificar os cães não é a solução. Destacou a necessidade de o Município de Campo Grande adotar o método de teste da imunofluorescência indireta como instrumento de triagem e, em caso positivo, fazer-se o teste confirmatório para que, somente após este, seja formalmente notificado que o animal investigado possui a leishmaniose visceral canina.

Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja deferida a guarda da cachorra à agravante. A pretensão recursal foi deferida em antecipação dos efeitos da tutela pelo Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, relator do processo.

Em seu voto, o relator explica que é sabido que o magistrado pode antecipar os efeitos da tutela pretendida em caso de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou caso fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Considerando os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, o desembargador entendeu que estes continuam presentes e são mais robustos, pois a agravante apresentou exame com resultado indeterminado para leishmaniose e citologia, como não encontrada presença de formas amastigotas de leishmania aparente no material analisado.

Assim, o Des. Odemilson Roberto Castro Fassa manteve a antecipação da tutela, dando parcial provimento ao recurso, para conceder a guarda provisória da cachorra à agravante, sob a condição de que prossiga no tratamento do cão, apresentando o resultado dos exames, até que se obtenha diagnóstico definitivo, ou até o julgamento da ação, o que ocorrer primeiro.

Processo nº 1412617-12.2014.8.12.0000

 

FONTE: TJMS

Advogado de defesa, Direito Penal, Tribunal do Júri

Tribunal do júri – Acusado por homicídio no bairro Universitária vai a júri amanhã

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Será realizado nesta quarta-feira (4), às 8 horas, pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o julgamento de T.P. de A., pronunciado no art. 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima), e no art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14 Inciso II (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima), ambos do Código  Penal.

Narra a denúncia que no dia 11 de janeiro de 2009, por volta das 2h30, na rua Anibal Machado, no bairro Universitária, o acusado T.P. de A., utilizando um revólver, efetuou disparos na vítima J.G. da S., não lhe ocasionando a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a aludida vítima conseguiu se esquivar dos disparos.

Conta a denúncia que, ao disparar contra J.G. da S., o acusado acertou pessoa diversa da que pretendia atingir, ocasionando a morte da vítima F.A.D.. Descreve ainda a denúncia que o acusado agiu por motivo fútil, uma vez que os delitos foram praticados em virtude de uma discussão banal ocorrida entre ele e a vítima J.G. da S..

Por fim, o Ministério Público narrou que T.P. de A. também utilizou de recurso que dificultou as defesas dos ofendidos, consistente em ter sacado o revólver, de forma repentina e desferido os disparos contra eles, pegando-os de surpresa.

Em análise dos autos, o juiz Aluízio Pereira dos Santos, titular da Vara, pronunciou o réu no art. 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima).

Processo nº 0061780-16.2009.8.12.0001

 

Fonte: TJMS

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

Danos morais – Supermercado indeniza cliente por abordagem abusiva

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Danos morais

Mãe e filho, acusados de furtar itens, receberão R$ 6 mil

 

A abordagem de consumidor por fiscais, do lado de fora do estabelecimento comercial e em local de grande movimento, configura situação vexatória, geradora de dano moral. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Ipatinga e condenou o supermercado Bretas a indenizar duas pessoas por danos morais. Cada um vai receber R$ 3 mil pela abordagem abusiva a que os funcionários do estabelecimento os submeteram, suspeitando que eles tivessem furtado mercadorias.

 

Os consumidores P.C.S.C. e F.S.C., mãe e filho, ajuizaram ação contra o supermercado porque, segundo eles, em 6 de dezembro de 2008, ao saírem do estabelecimento com suas compras, foram abordados de maneira humilhante e constrangedora por um funcionário do supermercado, que os acusou de terem levado produtos sem pagar.

 

A empresa contestou essas alegações, sustentando que não houve abordagem vexatória, tendo o fiscal apenas pedido aos autores que comprovassem o pagamento dos produtos que levavam consigo, já que os mesmos haviam sido passados no caixa em que trabalhava a filha de P. e irmã de F. Na Primeira Instância, a juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade considerou que houve dano à honra dos clientes e arbitrou a indenização a ser paga pelo supermercado em R$ 3 mil.

 

A sentença foi questionada em recursos de ambas as partes ao Tribunal de Justiça: a empresa solicitou que a decisão fosse revertida e os consumidores reivindicaram um valor maior em reparação pelo constrangimento. O relator, desembargador Wagner Wilson, confirmou o entendimento da juíza. Segundo o magistrado, a rua estava cheia no momento da interação entre o funcionário e os clientes, o que, por ter chamado a atenção de vários circunstantes, justificava a indenização. Os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Otávio de Abreu Portes votaram de acordo com o relator.

 

FONTE: TJMG

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

Danos morais – Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro idoso por não fornecer cadeira de rodas

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advogado

A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a companhia aérea Air France a pagar uma indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um passageiro.

 

O senhor, de 85 anos, iria viajar do Rio à Noruega, com escala em Paris, com seu neto e a esposa deste, mas perdeu o voo de conexão porque a empresa não disponibilizou cadeira de rodas para sua locomoção. Por conta disso, foi acomodado em um hotel de qualidade ruim e só conseguiu viajar em outro voo 18 horas após o previsto inicialmente, o que o levou a perder parte da programação da viagem, além de ter sentido dores por ter tentado em vão chegar ao portão de embarque sem a cadeira de rodas.

 

Segundo o relator do processo, juiz Ricardo Alberto Pereira, em auxílio à 26ª Câmara Cível, a transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Para o magistrado, o autor mereceria atendimento diferenciado, o que não ocorreu, gerando transtorno, desconforto e apreensão. “A empresa aérea, apesar de estar ciente da situação conturbada que envolvia a locomoção regular do autor, deixou de tomar cuidados efetivos para evitar a situação vivenciada pelo passageiro”, afirmou na decisão.

 

Processo nº 0153652-15.2012.8.19.0001

FONTE: TJRJ

Advogado de defesa, Danos Morais

Danos morais – Vereador terá de indenizar policial ameaçado

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Motivo de irritação foi multa contra filho do parlamentar

 

Um policial militar vai receber R$ 10 mil de um vereador que passou a ameaçá-lo após o seu filho ter sido multado por infrações de trânsito. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da comarca de Lima Duarte, na Zona da Mata.

 

O soldado T.V.C. afirma que, em 14 de agosto de 2010, J.S.R. tentou agredi-lo quando ele estava na casa da namorada e ameaçou matá-lo. Segundo T., a desavença surgiu porque ele multou um jovem, filho de J., que guiava uma motocicleta em alta velocidade empinando o veículo, sem portar os documentos necessários e sem os equipamentos de segurança obrigatórios. O policial sustentou que as ameaças começaram na própria delegacia, para onde o infrator foi levado em flagrante.

 

O vereador respondeu a um processo penal por ter dito, em público, que possuía uma arma e daria um tiro em T. Como fazer ameaças constitui delito, ele foi condenado, no Juizado Especial Criminal, a pagar pena pecuniária de R$ 622. Contudo, o soldado também ajuizou ação cível, demandando uma indenização por danos morais por ter sido alvo de zombaria na cidade.

 

O vereador contestou as acusações, dizendo que não havia provas das alegações contra ele e negando que pudesse intimidar ou acuar um indivíduo cuja profissão implica justamente manter a ordem e a segurança social e, se necessário, responder a uma situação em que sua vida é colocada em risco.

 

Na Primeira Instância, o pedido de indenização foi negado. O juiz entendeu que as ofensas verbais deveriam ter sido corroboradas por prova testemunhal, mas isso não ocorreu. Para o magistrado, a credibilidade do policial não ficou manchada. “Embora a conduta do réu tenha sido equivocada, foi responsabilizada na esfera penal e inexiste nos autos qualquer indício de que sua lamentável atitude tenha causado ao autor abalo considerável apto a ser indenizável. Ademais, aborrecimentos ou contrariedade são vivenciadas por todo policial no exercício funcional”, concluiu, em sentença de 26 de março de 2014.

 

O soldado recorreu em abril do mesmo ano, defendendo que agiu no cumprimento de seu dever, ao passo que o vereador, abusando de sua posição e mostrando-se violento, ameaçou-o e desrespeitou não só a autoridade policial como também a lei.

 

O relator Veiga de Oliveira deu razão ao oficial, pois considerou as ameaças e os xingamentos proferidos contra ele, no estabelecimento policial, devidamente demonstrados, por meio de boletim de ocorrência e denúncia do Ministério Público. “O fato narrado e comprovado nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, pois se trata de ameaça à vida feita pelo apelado ao apelante, o que certamente causa angústia e sofrimento à vítima”, ponderou.

 

Acompanharam esse posicionamento os desembargadores Mariângela Meyer e Vicente de Oliveira Silva.

FONTE: TJMG

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

Danos morais – Consumidores serão indenizados por compra de carro com problema

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A Fiat Automóveis e a concessionária União Multimarcas devem indenizar mãe e filho pela compra de um carro com chassi adulterado. As empresas terão de pagar R$ 10 mil por danos morais e o valor dos danos materiais sofridos. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

Mãe e filho contam nos autos que, em agosto de 2010, compraram um carro usado da Fiat na União Multimarcas, financiado pela BV Financeira, e que depois de quitar a taxa de transferência, o Detran verificou que o número do chassi não correspondia ao número do motor.

 

Afirmam ainda que, oficiada pelo Detran, a Fiat primeiramente informou que o veículo tinha sido faturado à seguradora em função de sucateamento e o motor serviria como peça de reposição. Em seguida, a Fiat alterou a versão dos fatos, dizendo que o carro era oriundo de retrabalho da montadora.

 

Eles contaram que conseguiram no Detran a cópia da microfilmagem da nota fiscal do veículo, em que constava que o produto vendido era fruto de uma perda total recuperada (PTR). Diante desses acontecimentos, solicitaram a anulação da compra com a devolução das parcelas pagas e das despesas com a transferência, mas não foram atendidos.

 

A União Multimarcas alegou que as informações prestadas pelos consumidores são equivocadas e que eles conheciam a sigla PTR constante na nota fiscal emitida pela Fiat, que significa que o veículo “não é comercializado como zero por algum tipo de pequena avaria na linha de montagem”.

 

A Fiat se defendeu afirmando que não há relação jurídica entre a empresa e a consumidora e que a nota fiscal emitida pela Fiat demonstrava que a primeira venda do carro foi para um de seus funcionários, que sabia das características do veículo.

 

Decisões

 

Em Primeira Instância, o juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino condenou a Fiat e a concessionária a rescindir o contrato de compra e venda, a restituir os valores pagos pelos consumidores a indenizá-los em R$ 10 mil por danos morais.

 

As partes recorreram da decisão, mas o relator Estevão Lucchesi manteve as condenações por danos morais e materiais. Ele afirmou que, “se a consumidora soubesse da duvidosa procedência do bem, certamente não teria adquirido o automóvel ou o faria por preço muito inferior. A nota fiscal não demonstra ter a Fiat respeitado o direito de informação do consumidor. Aos olhos do consumidor comum a nota fiscal emitida não deixa claro estar sendo comercializado um carro originário de perda total”.

 

O relator afirmou ainda que a concessionária também não poderia “se eximir de sua responsabilidade na ocorrência de vícios ocultos e situações como a apresentada nos autos”. E concluiu: “a consumidora demonstrou o prejuízo material decorrente da aquisição do automóvel oriundo de perda total, sendo justa a indenização concedida”.

 

O desembargador Valdez Leite Machado votou de acordo com o relator, ficando vencido o desembargador Marco Aurelio Ferenzini, para quem apenas a concessionária deveria ser condenada pelos danos morais.

FONTE: TJMG