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Direito a Saúde – Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente

Direito a saúde

        Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista determinou que uma operadora de planos de saúde autorize os procedimentos para realização de transplante de medula óssea em uma paciente diagnosticada com leucemia.

Segundo a autora, a única forma de tratamento indicada por médicos para salvar a própria vida seria o transplante, haja vista as condições pessoais em que se encontrava e o estágio avançado da doença, porém a empresa alegou que não há obrigatoriedade de cobertura, pelo seguro, de despesas médicas contratadas fora da rede credenciada.

O relator do recurso da companhia, Edson Luiz de Queiróz, afirmou que todas as despesas relativas ao tratamento devem ser assumidas integralmente pela ré, incluindo-se materiais, medicamentos, equipamentos e honorários de equipe médica. “O objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Assim, viola os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impede a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada.”

O mesmo entendimento foi seguido pelo juiz substituto em 2º grau Fabio Henrique Podestá e o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro.

 

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / Internet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

Advogado de Defesa – Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente.

Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado que, se mudasse os benefícios de seu plano, com acréscimo de mais de R$ 100 na mensalidade, teria direito a todas as coberturas constantes. Contudo, ao solicitar novamente a autorização para o procedimento, foi surpreendido com outra negativa, desta feita por não se enquadrar nas normas exigidas.

A sentença determinou que o plano de saúde custeasse o exame, mas negou o pedido de indenização por dano moral. Em apelação, o cliente classificou a recusa como injusta e abusiva, com influência direta e negativa no tratamento da sua doença. O desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, atendeu ao pleito e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 20 mil. “A dor e a frustração do consumidor ao descobrir que pior do que a doença é o desamparo de quem contratualmente lhe deve socorro, justificam a reparação postulada.” A decisão foi unânime.

Processo: Apelação Cível 2014.017498-2

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Advogado de Defesa – Confira a Lista de Planos de Saúde proibidas pela ANS

ALLIANZ SAÚDE S/A
Registro ANS: 000515

Registro   Produto
410190991 SUPERIEUR 10
410191990 SUPERIEUR 20
433374008 SUPERIEUR 20 PME
433379009 EXCELLENCE 10 PME

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Registro ANS: 340146

Registro  Produto
466019116 PRIME
466021118 LINE

BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Registro ANS: 415111

Registro   Produto
466365129 UNISIS I/F ENFERMARIA
466366127 UNISIS I/F APARTAMENTO
466367125 SENIOR I/F ENFERMARIA
467068120 UNISIS CE ENFERMARIA

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Registro ANS: 418072

Registro   Produto
465099119 SAÚDE VITAL
465100116 SAÚDE VITAL ENFERMARIA
465104119 SAÚDE VITAL ENFERMARIA-CO
465106115 SAÚDE PRONTO
465867111 ODONTO VITAL-PF

CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A
Registro ANS: 363766

Registro   Produto
450216047 Capixaba Total Executivo com Obstetrícia

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Registro ANS: 303623

Registro   Produto
469624137 PLENO

COOPUS – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS
Registro ANS: 384356

Registro   Produto
422576997 134.1.1 – Amb + Hosp com Obstetrícia + Odontológico QC C

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A
Registro ANS: 325074

Registro  Produto
704057991 MASTER

MINAS CENTER MED LTDA
Registro ANS: 411086

Registro  Produto
435254018 HOSPITALAR I
459730093 CENTERMED ESPECIAL ENFERMARIA
462131100 CENTERMED ESPECIAL INDIVIDUAL/ FAMILIAR

PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Registro ANS: 343463

Registro  Produto
412781991 PLAMED STANDARD II
427155996 PLAMED GOLD I

SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Registro ANS: 400190

Registro   Produto
456407073 RUBI

UNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Registro ANS: 413780

Registro  Produto
442188034 UH X – AMB + HOSPITALAR SEM OBSTETRICIA QUARTO COLETIVO
465366111 Plano UH Master 110 Coletivo Empresarial – Rede Básica I QC
466191125 Plano UH Master 110 Coletivo por Adesão – Rede Básica I QC

UNIMED DO ABC – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Registro ANS: 345270

Registro  Produto
400472998 Unideal Empresarial Enfermaria
422774993 Unideal Enfermaria – Adesão
463226105 UNIPLAN SAÚDE TOTAL BÁSICO CO-PARTICIPATIVO
463541108 Unideal Empresarial Enfermaria

UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Registro ANS: 357065

Registro  Produto
436355018 UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL NACIONAL

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Registro ANS: 301337

Registro  Produto
401044992 MASTER
433247004 UNIPLAN PLENO
445901036 PADRÃO
445902034 INTEGRAL
445903032 SUPREMO
455209061 Integral Uniplan Adesão
455210065 Integral Uniplan Individual
455211063 Padrão Uniplan Adesão
455215066 Supremo Uniplan Adesão
455226061 Integral Uniplan Empresarial
455228068 Original Apartamento Empresarial
455229066 Original Apartamento Individual
455230060 Original Enfermaria Adesão
455243061 Sigma Individual
461082092 Padrão Enfermaria Uniplan Empresarial c/ Co-Participação
461092090 Integral Uniplan Empresarial c/ Co-Participação
467981124 UP BRONZE ENFERMARIA INDIVIDUAL
467984129 UP OURO UNIPLAN ADESAO
467988121 UP OURO UNIPLAN EMPRESARIAL
467992120 UP PRATA UNIPLAN ADESAO
467998129 UP BRONZE ENFERMARIA UNIPLAN EMPRESARIAL
470380134 NEW BRONZE APARTAMENTO INDIVIDUAL
470428142 PADRÃO ADV ENFERMARIA UNIPLAN COPARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL
470435145 NEW BRONZE ENFERMARIA INDIVIDUAL
470438140 NEW BRONZE ENFERMARIA UNIPLAN ADESÃO
701003996 MASTER

VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA
Registro ANS: 412791

Registro   Produto
457591081 SAÚDE GLOBAL 30
460040091 SAÚDE QP – 11
460047099 SAUDE PE110 QC
460049095 SAUDE PE120 QC
460053093 SAÚDE PE 12 QC
468019127 INTERCAP I

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TJSP – Justiça de Santo André julga processo sobre plano de saúde em 26 dias

cdc

A 8ª Vara Cível de Santo André determinou que uma empresa de planos de saúde autorize a realização de uma cirurgia, com implante de materiais, em um paciente com problemas de coluna. O processo demorou 26 dias para ser julgado – desde sua distribuição em 20 de agosto até o julgamento, que ocorreu ontem (15).

O autor relatou que, devido a problemas na coluna vertebral, seu médico prescreveu um procedimento cirúrgico para a troca de pinos implantados, mas a empresa negou o tratamento prescrito, indicou outro profissional e liberou apenas a substituição de parte dos materiais. A ré alegou que assumiu tal conduta por ter havido divergência médica quanto à real necessidade do paciente.

Em sentença, a juíza Patrícia Pires entendeu que “o plano de saúde deve arcar com todas as despesas médicas ocorridas durante a internação, incluindo materiais na quantidade e natureza solicitada pelo médico que atende o autor”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1015881-02.2014.8.26.0554

Comunicação Social TJSP – AG (texto)