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Contratos, Cotidiano, COVID-19

Mantida decisão que autoriza retomada de atividades presenciais nas escolas

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Participação dos alunos será facultativa.  

  A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital manteve decisão que negou pedido de sindicatos de professores para que seja suspensa a volta de atividades presenciais nas escolas públicas e privadas do estado de São Paulo.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no último dia 4, que também negou a suspensão. Segundo a juíza Aline Aparecida de Miranda, dois pontos da questão merecem destaque: não se trata de retomada de aulas presenciais de ano letivo regular; e a participação dos estudantes nas atividades presenciais é facultativa.

De acordo com a Resolução 61 da Secretaria da Educação, as atividades presenciais restringem-se a: I – atividades de reforço e recuperação de aprendizagem; II – acolhimento emocional; III – orientação de estudos e tutoria pedagógica; IV – plantão de dúvidas; V – avaliação diagnóstica e formativa; VI – atividades esportivas e culturais; VI – utilização da infraestrutura de tecnologia da informação da escola para estudo e acompanhamento das atividades escolares não presenciais.

Dessa forma, afirmou a magistrada, “a retomada é gradual e acompanha o plano de abertura organizado por fases, exigindo-se, para o efetivo início, o atendimento a todos os requisitos protocolares de saúde”. E ressaltou: “Repito: a presença dos alunos é facultativa. Não é obrigatória. Observados os demais critérios normativos (inclusive o limite de alunos presentes, ou seja, o número máximo de alunos que podem estar presencialmente nas escolas) há autorização para atividades presenciais nas unidades de ensino”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1043224-11.2020.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Internet (foto)

Contratos, Cotidiano, COVID-19, Direito de Família, Direitos da Criança, Infância e Juventude

Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia

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Colégio diminuiu valor por causa da pandemia.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com os autos, o agravante efetuava o pagamento integral da mensalidade escolar da filha quando ela residia em Tremembé. Por decisão da mãe, guardiã da menina, ela passou a residir em São Paulo e foi matriculada em instituição de ensino mais cara do que a anterior, motivo pelo qual ele continuou arcando com a quantia que despendia mensalmente, enquanto a mãe passou a pagar a diferença entre os valores. Após a suspensão das aulas presenciais, a escola concedeu descontos sobre a mensalidade, que o agravante pediu para que fosse abatido de sua contribuição aos estudos da filha.

Segundo o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, se as necessidades da filha com educação diminuíram temporariamente, os alimentos também podem ser reduzidos na mesma proporção. “Ainda que o agravante não seja mais responsável pelo pagamento da integralidade das despesas com educação da agravada, certo que, diante da situação excepcional que se está vivenciando atualmente, imposta pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e a necessidade de distanciamento social, que impede aulas presenciais nas escolas, eventual desconto na mensalidade deve ser repassado ao alimentante, na proporção de sua contribuição mensal”, escreveu em seu voto.

“Cabe observar que não se trata de revisão de alimentos, mas apenas de adequação provisória ao momento atual, repita-se, de absoluta excepcionalidade, e que não se vislumbra prejuízo à menor”, concluiu.

Também participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto e Carlos Eduardo Donegá Morandini. A votação foi unânime.

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)

Contratos, COVID-19, Direito do Consumidor

covid-19: justiça determina a concessão de 30% de desconto nas mensalidades de uma pós-graduação em direito

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Abatimento deve ser aplicado enquanto as aulas forem ministradas na modalidade EAD.

Uma estudante de um curso de especialização em Direito procurou a Justiça para reajustar o contrato de 23 meses celebrado com uma instituição de ensino do Paraná. Segundo informações do processo, em razão da pandemia da COVID-19, as aulas presenciais foram suspensas e passaram a ser ministradas na modalidade de Ensino a Distância (EAD). Porém, o curso online possui mensalidades menores do que o curso presencial originalmente contratado.

Ao analisar o caso, a magistrada do Juizado Especial Cível de Cianorte determinou a concessão de 30% de desconto no valor das mensalidades enquanto o serviço for prestado na modalidade EAD. Na decisão de antecipação de tutela, a Juíza destacou que “todos foram atingidos pela crise econômica, sendo que apenas à autora foi transferido o ônus resultante da pandemia (…), o que pode gerar inadimplência desnecessária, sendo possível neste caso a revisão contratual a fim de afastar, por ora, o desequilíbrio contratual”.

Em sua fundamentação, ela ressaltou que a revisão do contrato é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a lei, “são direitos básicos do consumidor: (…) – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (Art. 6º, V).

Por: Comunicação | Imagem: Internet

Contratos, Cotidiano, COVID-19, Indenização

Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia

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Entrega de voucher não é suficiente.

A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por hospedagem cancelada devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, com correção monetária desde a propositura da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
Consta dos autos que, em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada para os dias 22 a 24 de maio. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a festa de casamento que motivou a reserva foi cancelada, razão pela qual foi solicitado também o cancelamento da reserva e o reembolso dos valores pagos. O hotel não aceitou realizar cancelamento e substituiu o valor por um voucher para uso futuro.
Em sua decisão, o juiz Christopher Alexander Roisin considerou, em relação à motivação da ação proposta pelos autores, que “não se trata de cancelamento, no sentido de denúncia ou resilição unilateral motivada do contrato, mas de impossibilidade da obrigação, rectius, da prestação de uma das partes”. Além disso, pontou ainda o magistrado, “como a impossibilidade se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa, as partes devem retornar ao estado anterior, não prestando o serviço a ré e recuperando o que pagaram os autores”. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1030893-50.2020.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – TM (texto) / Internet (foto)

Cotidiano, COVID-19

COVID-19: Bares que possuem autorização para atuar como “restaurante ou lanchonete” podem funcionar em Curitiba

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Serviço deve ser voltado à alimentação.

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) questionou na Justiça os decretos municipais que determinaram a suspensão do funcionamento de “bares e atividades correlatas” em Curitiba como forma de conter o avanço da pandemia da COVID-19. Segundo a Abrabar, muitos estabelecimentos do ramo, ainda que tenham como atividade principal o “serviço de bar – especializado em servir bebidas”, poderiam atuar como “restaurantes ou lanchonetes”, pois possuem Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) secundária que abrange os serviços de alimentação.

Na quinta-feira (6/8), ao analisar o caso, o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que o Município “se abstenha de impedir que bares que possuam legalmente autorização para desempenhar a atividade secundária de restaurante e lanchonete o façam exclusivamente para este fim e de acordo com todas as normas sanitárias e de saúde pública relativas ao ramo de atividade em questão”.

A decisão liminar destacou que bebidas eventualmente comercializadas devem, obrigatoriamente, acompanhar uma refeição, pois “os estabelecimentos (…) estão ou estarão funcionando apenas como restaurantes e lanchonetes e não como bares”. O magistrado observou que o Município pode tomar providências legais contra os estabelecimentos que desenvolvam a atividade principal de venda de bebidas ou que não tenham autorização para o desempenho da atuação secundária voltada à alimentação.

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Acesse a decisão.

Por Comunicação

Cotidiano, COVID-19

Hall dos Elevadores ganha piso tátil e é adaptado às normas de segurança sanitária

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, inaugurou a obra de reforma do hall das Lâminas I, II e Central, no térreo do Fórum Central. Entre as intervenções, destacam-se: a reestruturação das instalações elétricas, de telefonia, sonorização e vigilância (câmeras de segurança); nova iluminação; instalação de pisos táteis, propiciando a inclusão social através da acessibilidade a portadores de necessidades especiais; designação de um elevador privativo para advogados e membros do Ministério Público, da Defensoria e das Procuradorias, liberando mais espaço nos outros elevadores para a população em geral; adequação de espaços e mobiliários em atendimento às orientações e medidas impostas pela pandemia de Covid-19.

Durante a solenidade, o presidente do TJRJ contou que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro está se adequando à nova realidade para que a população possa se sentir segura nos fóruns e que tem adotado as orientações da Organização Mundial de Saúde, tais como a medição de temperatura, disponibilização de álcool em gel em todos os andares do prédio e a recomendação do distanciamento de 1,5 a 2 metros entre as pessoas. Também foram realizadas a desinfecção do prédio e a limpeza de todos os filtros dos aparelhos de ar condicionado.

– A população do Estado do Rio de Janeiro pode ficar tranquila que estará segura, assim como todos os que atuam aqui, serventuários da Justiça, membros do Ministério Público e da Defensoria, advogados, juízes, todos os atores e operadores do Direito – afirmou o presidente do TJRJ.

O desembargador Claudio de Mello Tavares também explicou que a reforma, iniciada em março antes do início da pandemia, foi feita com verba própria do Tribunal.

Estiveram presentes à inauguração o 1º vice-presidente do TJRJ, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho; o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Eduardo Gussem; o defensor público- geral do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Baptista Pacheco; o presidente da OAB-RJ Luciano Bandeira; o subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro Flávio Müller; o presidente da Amaerj Felipe Gonçalves; e os juízes auxiliares da Presidência Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro, Luiz Umpierre de Mello Serra, Marcello Rubioli, Afonso Henrique Ferreira Barbosa, Leandro Loyola de Abreu e Fábio Ribeiro Porto.

Hoje também teve início a segunda fase do plano de retorno gradual ao trabalho presencial no TJRJ. Mais de 75% dos servidores continuarão em trabalho remoto, mas o atendimento presencial a advogados está sendo retomado, de segunda a sexta-feira, das 14h às 19h.

O presidente Claudio de Mello Tavares aproveitou a oportunidade para elogiar a atuação do TJRJ durante a quarentena mesmo com os magistrados e servidores atuando em home office desde março deste ano.

– Por último, quero dizer que o Judiciário nunca parou. Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, nós movimentamos, neste período de quarentena, mais de 20 milhões de processos – completou, destacando a atuação da Informática do TJRJ e o trabalho desenvolvido sob a liderança do juiz auxiliar da Presidência Fábio Porto, responsável por essa área.

MB/FS/SD

Cotidiano, COVID-19

COVID-19: TJPR nega Habeas Corpus a médico acusado de matar fisiculturista

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Defesa alegou que o réu faz parte do grupo de risco do novo coronavírus.

Nesta quinta-feira (6/8), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, negou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa do médico acusado de matar uma fisiculturista em Curitiba (os fatos ocorreram em setembro de 2015). Durante a sustentação oral, o advogado argumentou que seu cliente, por ser portador de doença crônica respiratória, integra o grupo de risco da COVID-19. A defesa pediu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e com autorização para trabalho.

Ao rejeitar o pedido, o Desembargador relator ponderou que “a colocação dos encarcerados em prisão domiciliar não é automática e deve ser analisada caso a caso. (…) A mera alegação de existência de pandemia não se traduz em um salvo-conduto para todos os presos provisórios e definitivos do país”.

Além disso, o magistrado observou que os supostos crimes imputados ao médico foram cometidos com violência e grave ameaça – assim, a situação não se enquadraria na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), documento que propõe a adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de Justiça penal. O réu segue preso preventivamente.

Por Comunicação | Imagem: Internet

Contratos, Cotidiano, COVID-19

Justiça rechaça terceirização e exige protagonismo do Estado no combate ao coronavírus

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O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, deferiu parcialmente tutela provisória em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para impor ao Estado novas diretrizes no comando das ações de combate ao coronavírus em Santa Catarina. Na prática, a decisão cobra protagonismo do Executivo estadual na adoção de medidas de enfrentamento à Covid-19, anteriormente “terceirizadas” para os municípios.

O governo terá, de início, que alterar os instrumentos que compõem o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à Covid-19, com a definição expressa das ações de saúde que devem ser adotadas pelos entes políticos em cada um dos graus de risco que integram a Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional (MARPR) , assim como implementar diretamente as medidas sanitárias previstas em lei no âmbito regional, de acordo com a MARPR e em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais, quando a região de saúde atingir o grau de risco potencial gravíssimo, independente da atuação dos municípios.

O Executivo tem prazo de cinco dias para promover tais adequações e, posteriormente, 48 horas para iniciar sua execução regional quando necessário. O descumprimento implicará multa de R$ 10 mil a R$ 50 mil por dia e/ou evento, com sua aplicação diretamente ao governador e ao secretário estadual de Saúde em caso de inobservância reiterada das determinações. Em sua decisão, o juiz Zanini explicita sua preocupação com o andamento das ações de combate à pandemia no Estado.

“A atuação do Estado de Santa Catarina se resume ao mero encaminhamento das recomendações sanitárias e epidemiológicas apresentadas pelo COES, sem qualquer ato concreto, nem sequer de articulação regional. Abandonou o protagonismo e se tornou mero espectador”, definiu. Segundo o magistrado, por se tratar de evento catastrófico que atinge diversos municípios que compõem uma região, cabe exclusivamente ao Estado o gerenciamento e a definição das medidas adequadas, as quais não podem ser objeto de delegação.

O vácuo criado com essa conduta, apontou, trouxe o agravamento da doença em todo o Estado. “Na ausência de atuação concatenada e orientada dos municípios componentes da região de saúde no combate à pandemia, cabe ao Estado de Santa Catarina definir e determinar ações concretas de enfrentamento do vírus, com base em critérios técnicos previamente definidos”, concluiu. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (ACP n. 5057977-49.2020.8.24.0023).

Imagens: Divulgação/Pixabay | Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI | Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Cotidiano, COVID-19, Direito Criminal

Decisão libera entrada de presos na Cadeia Pública de Porto Alegre

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A Juíza de Direito Sonáli da Cruz Zluhan, em decisão de hoje, 4/8, liberou a entrada de apenados na Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA), após 15 dias de proibição por conta do risco de contaminação pelo novo coronavírus.

A admissão de novos de presos no local é condicionada a período de isolamento na PECAN e de estarem assintomáticos e testados negativo para a Covid-19. Além disso, a direção da CPPA deverá informar diariamente o número de detentos contaminados e a disponibilidade de local próprio para isolamento.

No despacho, a magistrada da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca da capital, e responsável pela fiscalização da CCPA, registra que, depois do aparecimento inicial de poucos apenados com sintomas, seguiu-se “um crescimento exponencial”, que teve resposta eficaz para evitar o alastramento da doença.

“A SEAPEN (Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Sul) apresentou plano de ação que contempla, ainda que minimamente, formas de prevenção para o combate da pandemia dentro da casa prisional. Entendo que o plano possibilita controle da doença, com perspectivas de tratamento e amplo atendimento ao preso que a contraia”.

A partir da desinterdição da CPPA, a Juíza também revoga o aumento do teto de outros estabelecimentos penais (PEPOA), (PEAR) e (PMEC), autorizado anteriormente como forma de impedir que presos ficassem detidos nas Delegacias de Polícia ou viaturas.

Texto: Márcio Buys Daudt | Imagem: Pixabay
Assessora-Coordenadora de imprensa: Adriana Arend