Arquivo da tag: Defesa do consumidor

Danos Morais – Companhia aérea indenizará clientes por extravio de bagagem e atraso em voo

ADVOGADO

        A 38° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por extravio de malas e atraso em voo. Os valores foram fixados em R$ 5,1 mil por danos materiais e R$ 10 mil a cada um dos autores pelos danos morais suportados.
Consta dos autos que os autores (uma família de três pessoas) contrataram o serviço para viajar a Istambul, com escalas na Espanha e na Itália. Porém, ao chegarem à cidade turca constaram que suas bagagens haviam sido extraviadas – as malas só foram devolvidas 10 dias após o ocorrido. Ainda segundo os clientes, a viagem de retorno atrasou em mais de quatro horas.
Ao analisar o pedido, o relator do recurso, desembargador Eduardo Siqueira, afirmou que a sentença não merece reparo, uma vez que ficou caracterizado o dano suportado pelos autores, e negou provimento à apelação.
Os desembargadores Spencer Almeida Ferreira e Fernando Sastre Redondo também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 1042670-08.2015.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – JN (texto) / Internet (foto)
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Planos de Saúde devem custear testes de dengue

advogado

        O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, deferiu ontem (5) pedido de antecipação de tutela para impor a operadoras de planos de saúde o custeio de testes rápidos de dengue, a fim de controlar a epidemia. Os testes já são realizados pelo Sistema Único de Saúde.
A decisão obriga as operadoras a orientar hospitais e laboratórios credenciados a realizar e custear os testes rápidos quando prescritos pelos médicos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil.
Ao proferir a decisão, o magistrado fundamentou a concessão da medida em súmula editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. “Havendo recomendação médica para a realização de exame, não pode a operadora de plano de saúde negar sua realização a pretexto de não constar no rol da ANS. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal Bandeirante, na súmula nº 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”

Ação Civil Pública nº 1057525-89.2015.8.26.0100

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TJSP determina que companhia aérea reemita passagens de cliente

advogado

        O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, determinou que uma companhia aérea reemita, mediante pagamento de caução, passagens aéreas internacionais para uma família que não conseguiu viajar no período determinado. Caso não seja cumprida, a decisão estipula ainda multa diária no valor de R$ 1 mil.

O autor afirmou que comprou seis passagens para viajar com a família para Orlando durante o período das férias, com embarque previsto para 28 de junho e retorno em 30 de julho. Mas, dias antes, o filho sofreu uma fratura e precisou ficar imobilizado e de repouso por 40 dias. Tentou remarcar os bilhetes, mas a companhia cobrou valor extra de 200 dólares por pessoa, mais a diferença do preço das tarifas. Alegou que os valores adicionais seriam ilegais, pois a remarcação decorre de caso fortuito.

Em decisão monocrática, o desembargador afirmou que existe plausibilidade da tutela de urgência, mediante o preceito da boa-fé objetiva e da circunstância de se evitar lesividade. “Consequência lógica do pensamento, deve o autor depositar judicialmente a soma de R$ 2.500, a título de caução, e a companhia aérea terá o prazo de 48 horas, a partir de sua ciência, sem custo algum, exceto tarifa de embarque, colimando confecção de bilhetes de ida e volta da família, seis pessoas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, válida por trinta dias.”

 

Agravo de Instrumento nº 2148178-32.2015.8.26.0000

 

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Plano de saúde indenizará e pagará medicamento experimental para cliente com câncer

advogado

        A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma operadora de planos de saúde deverá pagar por medicamento experimental para o tratamento de câncer de uma cliente, além de indenizá-la em R$ 10 mil devido aos danos causados pela recusa inicial.

De acordo com a desembargadora Mary Grün, relatora do processo, as empresas do setor “não podem se negar à cobertura de medicamento a ser empregado em quimioterapia prescrita pelo médico especialista, uma vez que a doença tem o tratamento abrangido pelo contrato firmado entre as partes”. A companhia alega que não precisa custear o remédio, pois ele é experimental e ainda não foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Nacional Sanitária (Anvisa). O entendimento da magistrada foi outro: “o rol publicado periodicamente pela agência reguladora não serve como forma de limitar as obrigações dos planos de saúde”.
A autora da ação também demandou indenização por danos morais, uma vez que a recusa da operadora teria “colocado em risco sua vida”. A desembargadora julgou procedente o pedido, já que “o descumprimento ilícito dos deveres contratuais assumidos pela ré causou grandes transtornos psicológicos e sentimentais à consumidora (…) agravando os riscos e o desconforto físico a que sua condição de saúde já a submetia”.
Os desembargadores Rômolo Russo Júnior e Ramon Mateo Júnior participaram do julgamento, que foi unânime.

Apelação nº 1101919-55.2013.8.26.0100

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FONTE: TJSP

TJSP proíbe taxa de coleta de lixo em São Caetano do Sul

ADVOGADO

        A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve proibição da cobrança de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo em São Caetano do Sul. A decisão de primeiro grau, da 4ª Vara Cível da comarca, considerou ilegal a cobrança da taxa no carnê do IPTU do exercício de 2015.

De acordo com o relator do processo, desembargador Rezende Silveira, é pacífico o entendimento sobre a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de limpeza pública. O magistrado destaca que o plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou a matéria, firmando tal entendimento quando a taxa não atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, bem como quando utiliza para base de cálculo os mesmos elementos do IPTU.

“Como a Prefeitura mudou a denominação da ‘taxa de limpeza pública’ para ‘taxa de coleta, remoção e destinação do lixo’ sem alteração do fato gerador, a inconstitucionalidade também atingiu esse dispositivo, a despeito de se referir à remoção do lixo domiciliar”, afirmou o relator.

        Os desembargadores Eutálio Porto e Raul de Felice também participaram do julgamento. A votação foi unânime.

 

Apelação nº 1001003-05.2015.8.26.0565

 

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FONTE: TJSP

Negada indenização a mulher lesionada em trem da CPTM

advogado

        A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de uma passageira contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).  A autora da ação alegava que a empresa seria responsável por danos materiais e morais sofridos em decorrência de lesões ao ser empurrada e machucada por outros passageiros, em uma confusão na hora do rush.

O desembargador Paulo Pastore Filho, relator do processo, afirmou em seu voto que as lesões foram causadas por terceiros, que, desrespeitando regras mínimas de convivência, forçaram a entrada no vagão em que a autora se encontrava. “Não há como responsabilizar a apelada pelos danos sofridos.”

A decisão foi por maioria de votos. Participaram do julgamento os desembargadores Souza Lopes e Irineu Fava.

Apelação nº 0193336-43.2012.8.26.0100

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FONTE: TJSP

Danos morais – Fãs que não conseguiram conhecer cantora serão indenizados

advogado

        A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas empresas envolvidas na organização de show da cantora canadense Alanis Morissette a indenizar fãs que deveriam ter conhecido a artista, mas não conseguiram.
Os autores afirmaram que a assessoria de comunicação do evento disse que eles visitariam o camarim da artista e a conheceriam. Diante disso, rodaram quase mil quilômetros até Goiânia, mas foram barrados pela segurança, sob a justificativa de que seus nomes não constavam na lista.
O desembargador relator do processo, Mendes Pereira, manteve a decisão de condenar os organizadores do espetáculo a pagar indenização, mas aumentou o valor para R$ 10 mil, a ser dividido entre os dois lesados. A sentença tinha fixado o montante em R$ 5 mil.
Os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 1032159-19.2013.8.26.0100

        Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Internet (foto)
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FONTE: TJSP

Danos morais – Empresa de telefonia deve indenizar morador por danos em imóvel

A Telefônica Brasil deve indenizar em R$ 35 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais o vizinho de uma torre de transmissão de sinal de celular que teve problemas em sua casa devido à construção de um muro pela empresa. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da juíza Patrícia Santos Firmo, da comarca de Belo Horizonte.

H.C.C. contou que a Telefônica Brasil construiu um muro ao lado de seu imóvel, no bairro Padre Eustáquio, sem o devido revestimento. Segundo ele, a água das chuvas causou vários danos em sua casa, como rachaduras, infiltrações, queda de reboco e pintura, problemas que, acumulados, poderiam levar ao desmoronamento do imóvel.

A empresa alegou que a obra de instalação da torre e do muro foi regular, pois foram realizados os estudos necessários e observadas as normas técnicas de engenharia para proporcionar segurança aos equipamentos e à vizinhança. Afirmou ainda que a casa foi construída há mais de 20 anos e que os problemas no imóvel devem ter sido causados pela passagem natural do tempo.

A empresa recorreu da sentença da Primeira Instância, mas o relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, negou provimento ao recurso. Ele ressaltou que o laudo técnico concluiu que a casa passou por constante manutenção e, portanto, não é o fator tempo a causa para os danos verificados.

Os peritos concluíram que as falhas na impermeabilização do muro e a ausência de rufos para evitar infiltração levaram à descompactação do solo na área de divisa entre os dois lotes e aos problemas apresentados no imóvel.

O valor do dano material foi estimado por perito e, quanto ao dano moral, o relator afirmou que é evidente que os problemas no imóvel causaram sofrimento psicológico ao proprietário, pelo temor de que sua casa pudesse desabar.

Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto votaram de acordo com o relator.

FONTE: TJMG

Por ausência de provas, TJ nega indenização à família de jovens mortos por descarga elétrica

advogado

        A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma família que pretendia receber indenização de fabricante de celular e operadora de telefonia móvel pela morte de dois jovens. Em dezembro de 2007, os rapazes estavam em uma praça quando foram atingidos por um raio. Os autores alegavam que a descarga elétrica teria sido atraída pelas ondas eletromagnéticas do aparelho que uma das vítimas portava.

O relator do caso, desembargador Paulo Alcides, afirmou em seu voto que, de acordo com as provas produzidas, não existem evidências que comprovem que as vítimas, no momento do acidente, estariam utilizando o celular. “As fotografias que instruem a inicial mostram que o local dos fatos é uma praça pública, descoberta, cercada de árvores, e as vítimas estavam próximas a barras de ferro (hastes metálicas nas quais praticavam exercícios físicos), enfim, local de presença desaconselhável durante uma tempestade com raios. Possível afirmar que as vítimas se colocaram em situação de incremento do risco de acidentes por descargas elétricas.”

Os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella participaram do julgamento, que teve votação unânime.

 

Apelação n° 0071094-82-2012.8.26.0100

 

Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto ilustrativa)
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FONTE: TJSP

Danos morais – Fabricante de molho de tomate deve indenizar consumidora

“O simples fato de disponibilizar, no mercado, produtos sem condições de consumo, capazes de comprometer a segurança dos consumidores, gera o dever de indenizar.” Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de uma consumidora que encontrou um corpo estranho em uma lata de molho de tomate da marca Pomarola, e condenou a empresa alimentícia Cargill Agrícola S.A. a indenizá-la em R$ 10 mil.

 

A consumidora ajuizou o recurso pedindo a reforma da decisão do juiz da Vara Cível da comarca de Campanha, que julgou improcedente seu pedido de reparação por danos morais. De acordo com a sentença de Primeira Instância, o aborrecimento e a chateação causados por esse incidente não implicam na obrigação de indenização por dano moral, uma vez que tais intempéries fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo.

 

Já a consumidora sustentou que ficou comprovada nos autos a presença de fungos prejudiciais para a saúde humana no molho de tomate Pomarola Tradicional, produzido, embalado e distribuído pela empresa.

 

Ela relatou que, para realizar um almoço de confraternização, para familiares e amigos, adquiriu o produto e, após abrir a lata e despejar o conteúdo, verificou no interior da embalagem, fixada ao fundo, uma substância estranha, de cor amarelada e sem forma definida. Ela disse que acionou a Polícia Militar para lavrar boletim de ocorrência e enviou o produto à perícia laboratorial, que constatou a presença “de grande massa homogênea de consistência amolecida com coloração amarelada por hifas e espores de fungo”, contendo matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais à saúde humana.

 

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Newton Teixeira Carvalho, destacou que, no caso relatado pela autora do recurso e comprovado nos autos, é inegável a ofensa à dignidade do cidadão que adquiriu e poderia ter utilizado alimento impróprio ao consumo. De acordo com o magistrado, não mais se admite que comerciantes negligentes deem pouca atenção ao consumidor e passem a fornecer produtos sem a mínima condição para o consumo.

 

Ainda segundo o magistrado, a Cargil deveria ter tomado as precauções necessárias para evitar que a consumidora viesse a adquirir o produto contaminado. “Restou devidamente comprovado que o corpo estranho estava dentro da lata do molho de tomate, colocando em risco a sua saúde e de seus convidados”, disse o relator. Para ele, qualquer produto, seja ele de consumo durável ou não durável, deve apresentar características perfeitas no momento de sua venda.

 

O relator destacou também que não é cabível considerar a existência de dano moral apenas se o consumidor abrir o produto e ingeri-lo. “O sentimento de repugnância, o nojo e a náusea experimentados pela demandante e seus familiares e amigos, ao depararem-se com um corpo estranho dentro da lata, certamente geraram os danos morais alegados, ressaltando-se, ainda, a violação ao princípio da confiança, outro norte axiológico a ser perseguido nas relações de consumo”, destacou o magistrado.

 

Os desembargadores Alberto Henrique e Rogério Medeiros votaram de acordo com o relator.

FONTE: TJMG